O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 812/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei n.º 6821/2014, regulamentado pelo Decreto n.º 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado: | Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n.º | | 87.157.652 | 24240201000124 | CERVEJARIA SERRA VERDE IMPERIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS | E-04/023/1505//2016 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente de Fiscalização em exercício |