O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, e no Processo E-04/030/356/2017, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, inciso IX, c/c o § 3.º, inciso II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014: Razão Social: ATLANTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA CNPJ: 13.708.133/0001-69 Inscrição Estadual: 79.880.264 Endereço: Rua Montese, n.º 150 - Pau Grande - Magé - RJ. Número do Processo: E-04/030/516/2017 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se habilitada regular, e seu impedimento se dará na data da publicação desta Portaria conforme determinam os artigos 55, inciso XXI e 58, inciso XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |