O SUPERINTENDETE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo inc. II da Resolução n.º 728/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Excluir da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa. ANEXO I EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DO DECRETO N.º 44.498/2013 | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N.º |
|---|
| 77.541.454 | 05.622.093/0001-00 | TOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME | E-04/043/32/2016 |
Art. 2.º Revogar a Portaria SAF n.º 1722, de 01 de abril de 2015. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/08/2015. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente de Fiscalização em exercício |