O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e no Processo n.º E-04/024/828/2017, R E S O L V E: Art. 1.º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei n.º 2657/96: Razão Social: ANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO ME CNPJ: 82.101.189/0003-35 Inscrição Estadual: 77.681.558 Endereço: Estrada da Gama, 1333, Cerâmica, CEP 26032-310, Nova Iguaçu - RJ Número do Processo: E-04/024/828/2017 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |