O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei n.º 6.979/2015, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar a exclusão a pedido do contribuinte, abaixo designado, ao tratamento tributário especial, instituído pela Lei n.º 6.979/2015. | INSCRIÇÃO | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | Nº. DO PROCESSO | EFEITOS DO CANCELAMENTO |
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| 78.701.470 | 03.618.805/0001-91 | CIPEL PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS PÁDUA | E-04/027/263/2017 | 01/07/2017 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente de Fiscalização em exercício |