PORTARIA SUFIS N.º 007 DE 03DE AGOSTO DE 2017

Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.

 
 
Publicada no D.O.E. de 04.08.2017, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra S - Substituição Tributária

 

PORTARIA SUFIS N.º 007 DE 03DE AGOSTO DE 2017

 
   

Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.

 

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme art.10, §§ 2.º e 3.º daResolução SEFAZ n.º 537/2012,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Auditor Chefe da Auditoria de Fiscalização Especializada AFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido naResolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:
 

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESANº DO PROCESSODATA DA ASSINATURA
92.039.12918.955.585/0001-69Indústria e Comércio Doces das Gerais
Eireli - EPP		E-04/043/262/201620/07/2016
92.022.10244.991.743/0001-46Mezzani Massas Alimentos LTDAE-04/079/3492/201622/07/2016
92.042.79004.833.180/0001-43Indústria Alimentícia do Vale LtdaE-04/043/507/201623/11/2016
92.042.69300.471.256/0001-87Indústria de Panificação Repri LtdaE-04/043/529/201628/11/2016
92.042.02286.665.114/0001-76Agroindústria e Comércio Serra Negra
Ltda		E-04/043/408/201618/10/2016
92.044.17314.049.467/0029-31Lactalis do Brasil Comércio, Importação
e Exportação de Laticínios Ltda		E-04/043/96/201723/02/2017
92.044.15714.049.467/0027-70Lactalis do Brasil Comércio, Importação
e Exportação de Laticínios Ltda		E-04/043/101/201723/02/2017
92.044.16514.049.467/0017-06Lactalis do Brasil Comércio, Importação
e Exportação de Laticínios Ltda		E-04/043/98/201723/02/2017
92.044.14914.049.467/0017-06Lactalis do Brasil Comércio, Importação
e Exportação de Laticínios Ltda		E-04/043/102/201723/02/2017
92.044.18114.049.467/0016-17Lactalis do Brasil Comércio, Importação
e Exportação de Laticínios Ltda		E-04/043/94/201723/02/2017
92.043.31217.090.600/0001-90GL Indústria e Distribuição de Alimentos
Ltda		E-04/079/6745/201629/12/2016
92.005.16061.586.558/0006-08Yoki Alimentos S.A.E-04/71230/200704/04/2007

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Superintendente em exercício

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