O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, R E S O L V E: Art. 1.º Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA, lotado na Junta de Revisão Fiscal, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível (AFE 04), da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 49618772, 49618860, 49643155, 49644124, 49670409, 49673054. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18/10/2017. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente de Fiscalização em exercício |