O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, CONSIDERANDO: - o princípio da publicidade dos atos administrativos; - o previsto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 7.657/2017; - o previsto no caput do art. 2.º da Lei n.º 7.495/2016, com redação dada pela Lei n.º 7.657/2017; e - a competência estabelecida no inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 812/2014; R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei n.º 6821/2014, regulamentado pelo Decreto n.º 44.865/2014, do contribuinte abaixo citado: | INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N.º | | 79.815.632 | 14.710.454/0001-60 | PAQUETA CERVEJARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBEIDAS LTDA ME | E-04/023/589/2016 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA Superintendente em exercício |