O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que tratam os arts. 1.º, 2.° e 6.°, do mencionado Decreto. | Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa Comercial | N.º do processo | Início do Benefício |
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| 79.131.130 | 00.955.719/0005-00 | IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. | E-04/136208/2011 | 28/07/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início do benefício. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |