O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 e no Processo n.º E-04/012/1880/2016, R E S O L V E: Art.1.º Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei n.º 2657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014: Razão Social: MASTERFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA CNPJ: 15.013.604/0001-40 Inscrição Estadual: 79.609.153 Endereço: RUA ANTONIO LUIZ PIRES, 320-B - BOA VISTA I - BARRA MANSA. Processo n.º E-04/012/1880/2016 Art. 2.º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XX do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. Art. 3.º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |