PORTARIA SAF N.º 1998 DE 15 DE MARÇO DE 2016

 
 
Publicada no D.O.E. de 16.03.2016, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1998 DE 15 DE MARÇO DE 2016
 
   

Altera a Portaria SAF n.° 1993/2016, que divulga os contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam excluídos do Anexo II da Portaria SAF n.° 1993/2016 os contribuintes, abaixo identificados, pelo motivo de se encontrarem em situação cadastral de baixados:

Inscrição EstadualCNPJEmpresa Processo n.ºData da baixa
78.342.07203.763.138/0001-30
Indumenzi Confecção Comercial de
Moda Íntima LTDA
E-04/210351/201011/07/2012
78.701.15310.666.780/0001-67Lilit Brasil Indústria do Vestuário LTDAE-04/233311/201030/07/2012
77.968.47407.554.419/0001-34
Laticínio Normandia de Bemposta
LTDA
E-34/270163/200601/01/2008

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da baixa de cada contribuinte.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

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