O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.° 1993/2016, a seguinte empresa. CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM À LEI N.º 6.979/2015, NA FORMA DE SEU ART. 8.° INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | DO PROCESSO N.º | INÍCIO DO BENEFÍCIO | 87.000.435 | 21.982.818/0003-99 | BENCO-INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI | E-04/011/635/2015 | 01/01/2016 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |