O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 4.º do art. 6.º da Resolução SEFAZ n.º 359, de 29 de dezembro de 2010, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o arts. 1.º, 2.º e 6.º do Decreto n.º 42.649/2010. | Inscrição n.º | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício |
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| 86.781.751 | 20.813.445/0001-06 | CIA BANDEIRANTE DE ELETRODOMESTICOS CBE | E-04/017/662/2014 | 01/12/2014
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Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2014. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |