O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n.º 36451/2004, pelo contribuinte abaixo citado: | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º |
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| 79.624.802 | 28.910.529/0018-00 | FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA | E-11/30.457/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 13/06/2013. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |