O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei: | Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n.º |
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| 79.186.139 | 08.782.595/0003-58 | Árvore e seus frutos Confecções LTDA | E-04/219073/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de 01/11/2010 até 24/01/2013. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |