O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam acrescentados à Tabela “ Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II os incisos XXIII a XXV, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS. | [...] | [...] | [...] | [...] | | XXIII | O ICMS recolhido nos termos do artigo 2.º da Resolução SEFAZ 886/15 deverá ser informado pelo contribuinte no registro E111 da EFD ICMS/IPI, conforme abaixo: I - campo 02: preencher com código RJ050018- "Outros débitos conforme Parágrafo Único do artigo 4.º do Decreto n.º 45.231/15."; II - campo 03: informar os litros de óleo diesel beneficiado, adquiridos da refinaria e não fornecidos às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário e aquaviário de passageiros. | 01/05/2015 | | | XXIV | Nas operações de ICMS previstas na Resolução SEFAZ 293/10 deverá ser preenchido o registro C197 com o código RJ99989100 informando no campo 07 o valor de ICMS que seria devido caso não houvesse isenção. | 01/06/2015 | | | XXV | Quando informada no registro C100 nota fiscal de ressarcimento, preencher o registro C113 relativamente às notas de saída que deram origem ao pedido de ressarcimento. | 01/06/2015 | |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |