PORTARIA SAF N.º 1803 DE 24 DE JUNHO DE 2015

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.

 
 
Publicada no D.O.E. de 25.06.2015, pag. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1803 DE 24 DE JUNHO DE 2015
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Anexo I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/2010

Inscrição EstadualCNPJ Empresa Processo n.ºData de inicio
86.225.08500.445.776/0001-15
POLY RIO AMBIENTAL LTDA
E-04/200004/201101/02/2011

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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