O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n.º 41.596/2008: | Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n.º |
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| 79.787.442 | 03.689.632/0013-36 | MC AVENIDA DAS AMERICAS COMERCIO DE RELOGIOS LTDA | E-04/163658/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de dezembro de 2012. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |