O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - que a Lei n.º 5.636, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, concede aos estabelecimentos industriais regime especial de diferimento, suspensão e de tributação e recolhimento do ICMS correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, não revogou expressamente a Lei n.º 4.533, de 04 de abril de 2005, tampouco qualquer dos seus dispositivos, e - que o art. 1.º da Portaria SSER n.º 22, de 24 de maio de 2010, que incorpora, automaticamente, à sistemática da Lei n.º 5.636/2010, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei. | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício |
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| 76.102.813 | 03.374.226/0001-40 | Serval Serviços e Equipamentos Industriais LTDA | E-04/233240/2010 | 07/01/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015 RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização em Exercício |