O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei n.º 5592/2009 e pelo Decreto n.º 42.543/2010, pelo contribuinte abaixo citado: | Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n.º | Início do Benefício |
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| 79.380.040 | 13.525.709/0002-53 | CONSÓRCIO ALUSA - MPE. | E-04/196283/2011. | 27/07/2011. |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014 FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |