O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa: Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n.º | Início do Benefício |
|---|
| 75.664.583 | 03.145.865/0001-34 | AMA IND e COMÉRCIO DE ALIMENTOS | E04/189189/10 | 07/01/2010 a 31/07/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2014 FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |