O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 38, de 18.07.2003, e em decorrência do apurado através do processo n.º E04/066/422/2013, R E S O L V E: Art. 1.º Declarar a inidoneidade de todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte I L MENEZES E ANDRADE COMÉRCIO E TRANS ROD DE CEREAIS LTDA, CNPJ 13.134.185/0001-79, com endereço na Av. Vereador Antonio Ferreira dos Santos nº 684 Anexo, Cabo Frio, na forma dos incisos XII e XIII do art. 24 do Livro VI do Decreto n.º 27.427, de 17/11/2000. Art. 2.º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014 FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |