O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4.º e no inciso I do § 5.º do art. 16 do mesmo Anexo e no processo n.º E-04/200653/2012, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Subanexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, as seguintes empresas: | Raiz do CNPJ | Razão Social | IFE de origem |
|---|
| 05.016.331 | LUBIL COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA | 00.11 |
Parágrafo úÚnico - As empresas identificadas no caput deverão: I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;
II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.
Art. 2.º Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa identificada no art. 1.º desta Portaria deverão ser encaminhados à IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, sua nova unidade de cadastro. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014 FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |