O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | Raiz CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
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| 78.469.323 | 04.369.207/0002-70 | Persianas Fastlux Ltda. | E-04/233313/2010 | 07/01/2010 | | 79.724.440 | 11.996.021/0001-25 | Blendas Poliméricas Comércio e Indústria LTDA Empresa excluída pela Portaria SAF n.º 2215/2017, vigente a partir de 09.03.2017 | E-04/257833/2012 | 01/11/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013 SEVERINO POMPILHO DO REGO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |