O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei. Empresa enquadrada no Regime especial da LEI N.º 4.182/2003 | Insc. Estadual | Empresa | Processo n.º | | 77.693.530 | Della Spiga Lingerie Ltda. | E-04/211692/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2011. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2013 SEVERINO POMPILHO DO REGO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |