O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei. | Inscrição Estadual | Empresa | Processo n.º | | 83.656.425 | WORK FORCE Indústria e Comércio de Malhas Ltda. | E-04/238.008/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2012. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2013 SEVERINO POMPILHO DO REGO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |