O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/1997, RESOLVE: Art. 1.º Tornar sem efeito a Portaria SAF n.º 1032, de 17 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 18 de janeiro de 2012, por ter indicado incorretamente a data de fruição do benefício fiscal. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |