PORTARIA SAF N.º 1259 DE 05 DE JUNHO DE 2013

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 06.06.2013, pág. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1259 DE 05 DE JUNHO DE 2013
 
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

InscriçãoRAIZ
CNPJ
Empresas ComerciaisN.º do processoInício do Benefício
77.237.97604.649.486INPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA
E-04/223184/201001/06/2010

 

 

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