O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais
| N.º do processo | Início do Benefício
| | 75.952.198 | 03.747.816 | Bloco Bello Artefatos de cimento Ltda. | E-04/170577/2011 | 01/11/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/11/2011. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |