O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF n.º 2.861/97, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar sem efeito a Portaria SAF n.º 936, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial do dia 15 de julho de 2011. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012 CELINO CESÁRIO MOURA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |