O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado: | Inscrição Estadual | Empresa | Processo n.º | | 84.867.462 | Armco Staco S A Indústria Metalúrgica | E-04/062896/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2011. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2012 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |