O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica cancelado o "TERMO DE ACORDO N.º 02/2002 - SER/RJ", referente à Resolução SEF n.º 6.475/2002, celebrado com o contribuinte abaixo: | Insc. Estadual | Empresa | Processo n.º | | 92003027 | NESTLE BRASIL LTDA | E-34/071657/2004 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |