O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, na forma da competência delegada pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Estado da Receita no processo n.º E-04/123729/2009, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar o Termo de Acordo assinado pelo contribuinte abaixo referente ao Regime Especial de que trata o mencionado Decreto: | Insc. Estadual | Empresa | Processo n.º | | 78.216.662 | All Nations Comércio Exterior Ltda | E-04/123729/2009 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/04/2010. Rio de Janeiro, 12 de março de 2010 HELIO HONORIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |