O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/106724/2009, R E S O L V E: Art. 1º Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa: I.C.5 Raiz CNPJ | Razão Social | | 01.073.371 | OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA |
Parágrafo único - A empresa identificada no caput deverá: I- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada; II- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC. Art. 2.º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro. Art. 3.º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2009 JOÃO MATOS MARINHO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |