O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 492/2009 os contribuintes abaixo designados, que ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto: Insc. Estadual | Empresa | Processo n.º | | 81.993.157 | INDÚSTRIA DE PLÁSTICO E VIDRO BRAÇO LTDA | E-04/190645/2009 | | 85.873.938 | GALVASUD S/A | E-04/061025/2009 |
Art. 2.º O contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009 JOÃO MATOS MARINHO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |