O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 492/2009, os contribuintes abaixo designados, ficando autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto: | Inscrição Estadual | Empresa | Processo nº | | 82.302.816 | DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | E-04/161271/2008 | | 80.103.077 | LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A | E-04/065584/2008 | | 78.475.005 | VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A | E-04/061671/2008 | | 85.182.293 | MASTERFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA | E-04/061182/2009 | | 75.947.542 | MASAFER INDÚSTRIA EMBALAGENS LTDA | E-04/061253/2009 | | 82.999.884 | NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA | E-04/065199/2009 | | 81.583.129 | EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA | E-04/061110/2009 |
Art. 2.º O Contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2009 JOÃO MATOS MARINHO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |