O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Torna pública a adesão pelo contribuinte abaixo discriminado ao Regime Especial de que trata o mencionado Decreto: | Insc. Estadual n.º | Empresa | Processo n.º | | 78.401.923 | Marko Sistemas Metálicos de Construção | E-04/152654/07 |
Art. 2.º A empresa ora beneficiária fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/12/2009. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 JOÃO MATOS MARINHO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |