O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/004223/2009, R E S O L V E: Art. 1º Excluir do Anexo I.C.4 - Empresas Vinculadas a IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas: I.C.4 Raiz CNPJ | Razão Social | | 39.074.190 | LE TOUR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA | | 06.643.013 | BAR E LANCHONETE ESTAÇÃO MANGUEIRA LTDA | | 02.050.929 | COMÉRCIO DE BEBIDAS E COMESTÍVEIS ADUR LTDA | | 06.017.964 | EEMIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | | 33.229.634 | J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA | | 07.774.358 | SOCIAL BEVERAGE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA | | 00.885.406 | ZORBA O GREGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
Parágrafo único - As empresas identificadas no caput deverão: I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada, II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC. Art. 2.º A IFE 11 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas a sua nova unidade de cadastro. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro,19 de maio de 2009 JOÃO MATOS MARINHO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |