O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a adesão das empresas comerciais atacadistas com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária de que trata o Decreto n.º 40.016/06; CONSIDERANDO, que ADERJ (Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro) assina o Termo de Adesão como interveniente de empresas afiliadas; CONSIDERANDO, que a interveniente (ADERJ) se responsabilizará pela evolução da arrecadação do ICMS desse segmento, apresentando relatórios periódicos, que justifiquem a continuidade do Regime e CONSIDERANDO, ainda, que as empresas não afiliadas à ADERJ deverão adotar procedimento idêntico. R E S O L V E: Art. 1.º Os contribuintes relacionados no ANEXO I desta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto. (Nota: veja a Portaria SAF n.º 491/2009, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 522/2009, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 530/2009, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 534/2009, que excluiu empresa no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 607/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 630/2010, que excluiu empresa no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 632/2010, que excluiu empresa no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 634/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 663/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 695/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 699/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 700/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 718/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 720/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 721/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 722/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 726/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 729/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 733/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 734/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 755/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 756/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 760/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 779/2010, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 819/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 820/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 821/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 825/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 827/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 828/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 834/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 837/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 863/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 900/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 916/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 922/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 928/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 930/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 931/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 938/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 948/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 974/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 986/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1007/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1010/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1011/2011, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1030/2012, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1042/2012, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1056/2012, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1069/2012, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1073/2012, que excluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1140/2012, que excluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1169/2013, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1486/2014, que excluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1535/2014, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1541/2014, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1550/2014, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1639/2014, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1643/2014, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1688/2015, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1719/2015, que incluiu empresas no Anexo I). (Nota: veja a Portaria SAF n.º 1743/2015, que incluiu empresas no Anexo I). Art. 2.º O contribuinte deverá transmitir arquivos magnéticos consistidos pelo Programa Validador Sintegra contendo os registros 10, 11, 50, 53, 54, 70, 75 e 90 a partir do mês da fruição do benefício sob pena de aplicação do inciso XX do art. 59 da Lei n.º 2657/96. §1.º Os contribuintes que, na edição desta Portaria, já utilizem o tratamento tributário diferenciado estabelecido no Decreto 40.016/06 e que não tenham apresentado à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, trimestralmente, relatórios pertinentes à evolução da arrecadação, na forma da Portaria SAF n.º 435, de 27 de janeiro de 2009, deverão transmitir até o dia 15/08/2010 os arquivos magnéticos SINTEGRA retificadores, mês a mês, nos termos do caput a partir da fruição do benefício, até a competência do mês de junho de 2010. §2.º A partir de julho de 2010 os arquivos deverão ser transmitidos no prazo previsto no art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 91/2007, por todos os contribuintes beneficiários do Tratamento Tributário Diferenciado do Decreto n.º 40.016/96. Art. 2.ºA A partir de julho de 2010, todos os contribuintes beneficiários do Tratamento Tributário Diferenciado, deverão transmitir no prazo previsto no art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 91/07, arquivos magnéticos, mês a mês, consistidos pelo Programa Validador Sintegra contendo os registros 10, 11, 50, 53, 54, 55, 70, 75 e 90 a partir do mês da fruição do benefício sob pena de aplicação do inciso XX do art. 59 da Lei n.º 2657/96. § 1.º Os contribuintes que, na edição desta Portaria, já utilizem o tratamento tributário diferenciado estabelecido no Decreto n.º 40016/06 e os que tiveram seu benefício deferido até junho de 2010 que não tenham apresentado à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, trimestralmente, relatórios pertinentes à evolução da arrecadação, nos termos do art. 2.º, deverão transmitir até o dia 15/11/10 os arquivos magnéticos SINTEGRA retificadores, mês a mês, nos termos do caput a partir da fruição do benefício, até a competência do mês de julho de 2010. (redação do Art. 2.ºA, incluída pela Portaria SAF n.º 692/2010, vigente a partir de 16.07.2010) Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos às datas da protocolização dos processos pertinentes.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009 JOÃO MATOS MARINHO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização Anexo I Empresas Atacadistas | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | N.º do processo |
|---|
| 75.764.510 | 4.415.844 | Aloés Pirai Indústria e Comércio Ltda | E34-071882/2006 | | 75.935.269 | 2.813.813 | V Brasil Distribuidora Ltda | E-34/023308/2006 | | 76.235.511 | 3.910.770 | Distribuidora de Beb Vales do Rio Coura Ltda | E-04/014222/2008 | | 77.302.948 | 4.858.234 | Topmart Logística e Distribuidora Ltda | E-34/023904/2006 | | 77.568.417 | 5.691.862 | Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda | E-34/023326/2006 | | 77.578.218 | 5.431.049 | Cara Distribuidora e Logística Ltda | E-34/023319/2006 | | 77.581.057 | 5.762.204 | Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda | E-34/023324/2006 | | 77.709.584 | 5.103.939 | Zamboni Comercial S/A | E-04/014223/2008 | | 77.722.386 | 6.222.792 | Nova Coqueiro de Alimentos Ltda | E-04/014211/2008 | | 77.758.925 | 5.103.939 | Zamboni Comercial S/A | E-34/023318/2006 | | 77.833.676 | 7.094.689 | Cerealista Versailles Distribuidora de Gen Alim Ltda | E-04/014217/2008 | | 77.920.528 | 5.691.862 | Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda | E-34/023325/2006 | | 77.974.687 | 7.578.865 | Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda | E-04/014231/2008 | | 78.049.944 | 6.222.792 | Nova Coqueiro de Alimentos Ltda | E-04/014210/2008 | | 78.073.900 | 29.113.990 | Ag Simões Indústria Comércio Imp. Cereais Ltda | E-04/014219/2008 | | 78.095.172 | 5.367.358 | Gecom do Brasil Comécio e Representações Ltda. | E-34/023307/2006 | | 78.180.013 | 8.008.143 | Mundo do Chocolate Ltda | E-34/023899/2006 | | 78.188.448 | 8.365.731 | J Araujo Distribuidora de Beb Gen. Alim Ltda | E-34/023305/2006 | | 78.210.087 | 8.453.242 | Distrib de Alim e Beb Garrafeira Teras de Portugal Ltda | E-04/015075/2008 | | 78.219.939 | 7.777.819 | Madal Comércio de Alimentos e Serviços Ltda | E-04/014212/2008 | | 78.253.410 | 31.146.632 | Cosme e Damião Comércio e Distribuição Ltda | E-04/001406/2007 | | 78.258.020 | 8.638.790 | Ccn Comercial Centro Norte Alimentos Ltda | E-04/014214/2008 | | 78.298.499 | 8.862.988 | Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda | E -04/014238/2008 | | 78.369.213 | 8.969.770 | Rio Quality Comércio de Alimentos Ltda | E-04/014731/2008 | | 78.390.956 | 32.296.378 | Cereais Bramil Ltda | E-04/015072/2008 | | 78.486.414 | 8.495.978 | Vila de Arouca Com e Representações Ltda | E-04/014225/2008 | | 78.839.716 | 11.041.774/
0001-87 | Distri Market Comercial Ltda | E-04/091/705/2013 | | 79.561.401 | 14.701.263/
0001-32 | CJ Rio Distribuidora e Logística LTDA | E04/198232/2012 | | 80.179.855 | 33.312.208 | Paulicea Comercio e Representações Ltda | E-34/023313/2006 | | 80.303.270 | 29.310.554 | Atlas de Iguaçu Distribuidora de Alimentos Ltda | E-04/014229/2008 | | 80.838.166 | 31.668.585 | Garcia Atacadista Ltda | E-34/023317/2006 | | 81.006.881 | 28.598.795 | Barcelos & Cia Ltda | E-34/023328/2006 | | 81.194.645 | 33.113.077 | Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora | E-34/023329/2006 | | 81.631.417 | 28.143.873 | Rio Drog S Dist de Prod Quim Farm e Perfum Ltda | E-34/023327/2006 | | 81.857.504 | 33.394.412 | Casa Engenho Soares Cereais S/A | E-34/023961/2006 | | 83.654.899 | 32.130.304 | Emefarma Rio Representações Ltda | E-04/014215/2008 | | 83.856.742 | 32.369.019 | Arouca Rep Comércio e Transp. de Prod.Alim Ltda | E-34/023311/2006 | | 84.729.809 | 68.626.183 | Aloés Indústria e Coméciio Ltda | E-34/071881/2006 | | 84.971.006 | 00.285.753/
0001-90 | Venancio Produtos Farmacêuticos LTDA | E-04/066613/2011 | | 86.294.664 | 5.402.904 | Empresa Brasileira de Distribuição Ltda | E-34/023330/2006 | | 86.372.088 | 2.200.553 | Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda | E-34/071917/2006 | | 86.386.100 | 2.902.704 | Comercial Amália | E-34/023902/2006 |
Anexo II
Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Termo de Adesão:
Mês / Ano: Produto | Faturamento | ICMS recolhido (R$) | Quantidade Vendida | NBM | Código | Descrição | Valor (R$) | Próprio | ST | N.º | Unid. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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