O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº E-34/063381/07. R E S O L V E: Art. 1º Declarar à inidoneidade dos formulários contínuos destinados a impressão de notas fiscais, 18.001 a 21.000 em que conste como emitente a empresa PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA – C.N.P.J nº 36.280.279/0001-51, Inscrição Estadual nº 84.184.241, com endereço na Av. Carlos Alberto Chebala, 1821/1829 – Parque Guarus, Campos de Goytacazes – RJ- CEP nº 28.070-000, desde que foram selados sem a devida autorização do Fisco Estadual, conforme dispõe o parágrafo único, art. 2º da Resolução SEF nº 6392/02. Enquadramento Legal:Art. 24, inciso III do Livro VI, do Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 c/c a Resolução nº 6392/02, de 08/02/2002. Art. 2º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2007 Severino Pompilho do Rego Subsecretário-Adjunto Fiscalização |