O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo E-04/108295/2008. R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso II do § 5.º do artigo 23 e alínea "f" do inciso III do Anexo I.C desta mesma Resolução mencionada, a seguinte empresa: I.C.6 Raiz CNPJ | Razão Social | 06352893 | ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COM. E SERVIÇOS LTDA |
Parágrafo único - A empresa identificada no caput deverá: I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada; II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC. Art. 2.º A IRF 64.10 - Inspetoria Regional de Fiscalização do CENTRO deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa - á IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada em Veículos e Material Viário - sua nova unidade de cadastro. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2008. JOÃO MATOS MARINHO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |