O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975 , com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999 , e na Resolução SEFAZ nº 187, de 18 de dezembro de 2008 , que fixou em R$ 1,9372 (um real, nove mil trezentos e setenta e dois décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2009. R E S O L V E: Art. 1.º Os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2009 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009 , revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008 JOSÉ CORREA DA SILVA Superintendente de Arrecadação ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE ANEXO V - TAXAS DE ENERGIA, INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE ANEXO VII - OUTRAS TAXAS |