O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.° Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo I. Art. 2.º Fica acrescentado o item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária,relacionado no Anexo II. Art. 3.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT n.º 12/2016 b Redação atual: Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; Embarcação de esporte e de recreio. Decreto 34.681/2003. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio. Decreto n.º 34.681/2003. Redução de Base de Cálculo. Prazo até 27/03/2016. ANEXO II, a que se refere a Portaria SUT n.º 12/2016. B Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio. Decreto n.º 45.607/2016. Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. |