O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Fica acrescentado ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo I, omitida na Portaria SUT n.º 5, de 19 de outubro de 2016. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017 Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação ANEXO I, A QUE SE REFERE A PORTARIA SUT N.º 45/2017 L LAFARGE BRASIL S.A.. Decreto n.º 45.777/2016. Crédito presumido; inexigibilidade de estorno de crédito. Prazo até 31/12/2020. |