O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º A CELT promoverá as atualizações e retificações do Manual, na seção relativa à legislação tributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico. § 1º Será divulgada, mensalmente, por meio de Portaria SUT, relação sumária das alterações e retificações referidas no caput e efetuadas no mês anterior. § 2º Juntamente com o Manual, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”, a ser aprovado por Portaria SUT.” (NR) Art. 2º Fica aprovada a versão 2 da “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de março de 2019. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019 ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação |