O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1º As alterações e retificações referidas no caput serão ratificadas por meio de Portaria SUT. (...)" Art. 2º Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da; I - Atualização CELT-MB nº 01/2019, de 30 de abril de 2019; II - Atualização CELT-MB nº 02/2019, de 16 de maio de 2019; III - Atualização CELT-MB nº 03/2019, de 17 de maio de 2019; IV - Atualização CELT-MB nº 04/2019, de 19 de julho de 2019; V - Atualização CELT-MB nº 05/2019, de 16 de agosto de 2019; VI - Atualização CELT-MB nº 06/2019, de 4 de setembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019 EDUARDO DOS SANTOS MELO
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