O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1° Fica ratificada a alteração promovida pela Atualização CELTMB nº 07/19, vigente a partir de 24.09.2019, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, abaixo elencada: "Cultura. Convênio ICMS 27/2006. Incorporado e regulamentado pelo Decreto nº 46.538/2018. Crédito presumido. Prazo 31/10/2020" Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2019 EDUARDO DOS SANTOS MELO
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