O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O pagamento do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pelo Decreto n.º 32.646, de 08.01.2003, deverá ser efetuado em conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2.º O valor do adicional do FECP apurado em conformidade com o disposto na Resolução SEF n.º 6.556, de 14.01.2003, deverá ser pago em DARJ em separado com o código de receita 750-1 (ICMS FECP), exclusivamente nos bancos ITAÚ S/A e Banco do Brasil S/A. Parágrafo único - No campo "04 - Nº do Documento de Origem" do DARJ de que trata o caput deste artigo, deverá ser informado o código de receita do imposto relativo às prestações e operações que deram origem ao pagamento do adicional, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 3.º O valor do adicional do FECP devido pela importação de mercadorias ou serviços deverá ser pago em DARJ em separado com o código de receita 754-4 (ICMS FECP Importação), exclusivamente no banco ITAÚ S/A. Parágrafo único - No campo "04 - Número do Documento de Origem" do DARJ de que trata o caput deste artigo, deverá ser informado o número da Declaração de Importação - DI ou da Declaração de Importação Simplificada - DSI respectiva. Art. 4.º O adicional de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Portaria deverá ser efetuado no mesmo prazo previsto na legislação para pagamento do ICMS relativo às prestações ou operações que lhe deram causa. Art. 5.º O disposto nesta Portaria aplica-se, também, ao pagamento: I- do adicional relativo a importações desembaraçadas em outra unidade da Federação; e II - ao adicional retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade federada. Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SEAR n.º 434, de 16.01.2003, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2009. Rio de Janeiro, 23 de março de 2009 JOSÉ CORREA DA SILVA Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais ANEXO ÚNICO Código de natureza do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP | Natureza do ICMS originário | Código de receita originário* | | ICMS Normal | 021-3 | | ICMS Substituição tributária | 023-0 | | ICMS Aquis. Ativo Fixo ou Mat. Consumo Fora do Estado | 027-2 | | ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lubrif. | 032-9 | | ICMS Energia Elétrica | 033-7 | | ICMS Comunicações | 034-5 | | ICMS Serviço de Transporte | 036-1 | | ICMS Outros | 037-0 |
*Informar no campo "04 - Nº do Documento de Origem" do DARJ |