O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item: "Art. 1º (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
25 - preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta)".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de março de 2014 SÉRGIO CABRAL
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