O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o item 24 no Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006.
Art. 1º (...)
Parágrafo Único. (...)
(...)
24 - vinagre.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2013 SÉRGIO CABRAL
Governador |